Por meio da Lei Complementar nº 520 de 30 de setembro de 2023 o Estado de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de...

O Estado de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, que prevê a redução da alíquota do ICD, o...

Em 24/03/2023, o Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta de julgamento virtual a ADI 5.835/DF; a ADI 5.862/DF; e a ADPF 499/DF, as...

Um Acordo de Sócios/Acionistas é um documento jurídico que estabelece regras e acordos entre os sócios/acionistas de uma sociedade...

Sendo a carga tributária uma das maiores dificuldades para as empresas no Brasil, faz-se necessária a compreensão de mecanismos legais...

No sistema de links patrocinados das plataformas de publicidade digital, a empresa que paga pelo serviço indica palavras-chaves...

Foi sancionada a Lei 14.451 de 2022 (Código Civil), que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada (LTDA) em...

Nome empresarial ou razão social é a denominação que a empresa irá adotar nos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto...

Em maio de 2022, entrou em vigor a Lei 14.334/22 que trata sobre a impossibilidade de penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas...

É com muita alegria que compartilhamos que fomos novamente eleitos um dos Escritórios mais admirados do Nordeste na categoria...

O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foi prorrogado para 31/05/2022. O novo prazo foi...

O Estado de Pernambuco, por meio da Lei Complementar nº 465, reduziu temporariamente a alíquota do Imposto sobre Doação (ICD) para...

Em dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em seu site as orientações sobre a petição de titular de dados...

No dia 24/11/2021, o STF, por maioria, decidiu que as alíquotas do ICMS de 25% incidente sobre as operações de energia elétrica e de 30%...

É com enorme satisfação que compartilhamentos que o Oliveira, Ventura & Beltrão Advogados figurou mais uma vez no anuário Análise...

Entre os dias 1º a 30 novembro de 2021, o contribuinte que informou o CPF ou o CNPJ na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no...

Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e...